Multas Simples Nacional passaram a exigir atenção redobrada de micro e pequenas empresas com novas obrigações e penalidades mais rígidas. As mudanças estão em vigor desde 1º de janeiro, com base na Lei Complementar nº 214, de 2025, que integra a Reforma Tributária sobre o consumo. O ajuste afeta diretamente Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, especialmente no cumprimento de prazos e no envio correto das declarações.
Prazos do PGDAS-D e multa por atraso
O PGDAS-D é a declaração mensal usada para informar o faturamento de empresas optantes pelo Simples Nacional. O envio deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao mês de referência. Quando há atraso, incorreção ou omissão de informações, a multa passa a ser aplicada com base em 2% ao mês, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por mês de referência.
Na prática, a regra exige planejamento. A declaração referente a dezembro de 2025, por exemplo, deve ser entregue até 20 de janeiro de 2026. A partir do dia 21, a penalidade passa a valer automaticamente. Por isso, o controle mensal de faturamento e o cuidado com os dados informados são pontos centrais para evitar custos adicionais.
DEFIS anual e obrigações para ME e EPP
A DEFIS é a declaração anual do Simples Nacional e deve ser enviada até 31 de março do ano seguinte. No caso da DEFIS referente a 2025, o prazo final é 31 de março de 2026. Se a entrega ocorrer após essa data, a empresa fica sujeita a multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 200.
Além do atraso, erros e omissões também geram penalidades. A regra prevê multa de R$ 100 para cada grupo de 10 dados incorretos ou não declarados. Outra exigência é que todas as empresas que estiveram no Simples Nacional em qualquer período do ano-calendário devem apresentar a DEFIS, mesmo sem movimentação financeira no período.
Como manter o CNPJ regular e evitar penalidades
Com as novas exigências, a recomendação é organizar relatórios financeiros e manter o acompanhamento dos prazos ao longo do ano. A atualização das rotinas de conferência e o envio correto das declarações ajudam a reduzir riscos e a preservar a regularidade do CNPJ.
Nesse cenário, o Sebrae aparece como uma fonte de orientação para micro e pequenos empreendedores. A instituição oferece apoio para entender as obrigações, estruturar informações e realizar as entregas do PGDAS-D e da DEFIS com mais segurança. A medida contribui para manter o negócio em dia e evitar problemas fiscais no futuro.
