A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o relatório do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) ao Projeto de Lei 3.506/2023, que permite a utilização de propriedades rurais para quitação de dívidas tributárias. De autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), a proposta determina que os imóveis sejam avaliados pelo Incra e direcionados à reforma agrária, desde que estejam livres de pendências legais e com valor equivalente ao débito fiscal.
“A regularização das pendências tributárias permitirá aos produtores rurais acesso a recursos e investimentos, fomentando o desenvolvimento econômico das regiões agrícolas. Ao mesmo tempo, a redistribuição de terras para agricultores sem-terra representa um passo importante na diminuição das desigualdades no campo”, destacou Sperafico.
A medida busca sanar débitos fiscais dos produtores rurais, promover equidade social e ampliar a oferta de terras para pequenos agricultores. Entre os critérios estabelecidos estão a exigência de que os imóveis estejam desimpedidos de ônus e que seu valor seja adequado à dívida, com possibilidade de complementação financeira em caso de diferença. O projeto ainda passará pelas Comissões de Finanças, Constituição e Justiça e será submetido ao Plenário.
“Essa iniciativa não apenas reforça a equidade no meio rural, mas também auxilia o governo na formação de um banco de terras que, respeitando as exigências legais, poderá ser destinado à agricultura familiar”, explicou Mosquini. “Estamos oferecendo uma solução que promove segurança jurídica e contribui para um campo mais sustentável e igualitário no futuro”, concluiu o parlamentar.
